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LEI Nº1604 DE 13 DE MARÇO DE 2024 ”Autoriza a criação de 03 (três) funções gratificadas denominadas ”agentes de equipe de apoio de licitação” e 03 (três) funções de ”agentes de comissão de contratação de licitação”; estabelece regras da equipe de apo
13/03/2024
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LEI Nº1603 DE 08 DE MARÇO DE 2024 Dispõe sobre a revisão geral e anual dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal, e dá outras providências
08/03/2024
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LEI Nº1602 DE 28 FEVEREIRO DE 2024 Insitui a politica municipal de turismo cria o conselho municipal de turismo COMTUR e o fundo municipal de turismo FUMTUR e da outras providencias
28/02/2024
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LEI Nº 1601 Dispõe sobre a revisão geral anual e majoração dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal – inativos e pensionistas para o exercício de 2024, e dá outras providências
21/02/2024