Leis 2023
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Lei 1574/2023
''Dispõe sobre a instituição, no Município de Lagamar/MG, de Programa de Regularização de Diárias dos Servidores da Saúde e dá outras providências. ''
Data de Publicação: 05/04/2023
ANEXOS
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Lei 1573/2023
'' Institui semana de valorização das mulheres e da prevenção e combate ao assédio e a violência doméstica no município de Lagamar/MG e dá outras providências ''
Data de Publicação: 05/04/2023
ANEXOS
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Lei 1572/2023
'' Dispõe sobre a vedação de nomeação pela administração pública direta e indireta de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar no âmbito Municipal ''
Data de Publicação: 05/04/2023
ANEXOS
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Lei 1571/2023
''Ratifica o TERMO ASSOCIATIVO Nº13/2022, que entre si celebram o Município de Lagamar, Estado de Minas Gerais e a Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais e Alto Paranaíba ''
Data de Publicação: 05/04/2023
ANEXOS
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Lei 1570/2023
''Dispõe sobre a criação de feriado Municipal e dá outras providências ''
Data de Publicação: 05/04/2023
ANEXOS
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Lei 1569/2023
"Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Lagamar MG, e dá outras providências."
Data de Publicação: 28/03/2023
ANEXOS
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Lei 1568/2023
''Dispõe sobre revisão geral a remuneração dos servidores e subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Lagamar/MG, e dá outras providencias.''
Data de Publicação: 08/03/2023
ANEXOS
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Lei 1567/2023
''Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros as entidades de caráter público que especifica para o exercício de 2023, e dá outras providencias.''
Data de Publicação: 08/03/2023
ANEXOS