Nesta seção, estão disponibilizados os atos administrativos emitidos pela Prefeitura Municipal, tais como Instruções Normativas, Comunicados Oficiais e demais documentos de interesse público.

A divulgação desses documentos atende aos princípios da transparência, legalidade e publicidade previstos na legislação vigente, permitindo que a população acompanhe e fiscalize os atos da Administração Pública Municipal.

Os arquivos estão organizados por data, facilitando a consulta e o acesso à informação. Em caso de dúvidas ou necessidade de documentos anteriores não disponíveis nesta página, entre em contato com a Assessoria de Comunicação ou com o setor responsável pela documentação oficial.