O Regime Jurídico dos Servidores Públicos é o conjunto de normas legais que disciplina a relação entre o município e seus servidores, estabelecendo regras sobre ingresso no serviço público, direitos, deveres, proibições, responsabilidades, licenças, afastamentos, penalidades e demais disposições funcionais.

Esse instrumento legal garante segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os servidores, promovendo a organização do quadro funcional, a valorização do servidor público e o funcionamento eficiente dos serviços prestados à população.

Por meio do Regime Jurídico, são definidos aspectos como jornada de trabalho, remuneração, estabilidade, regime disciplinar, aposentadoria e demais direitos previstos na legislação municipal, sempre em conformidade com a Constituição Federal e demais normas aplicáveis.