O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município.

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o CMDCA atua de forma democrática e participativa, acompanhando a execução de programas, deliberando sobre a aplicação de recursos e fiscalizando ações que assegurem o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre suas atribuições estão: formular diretrizes para políticas públicas, gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhar o funcionamento dos serviços de atendimento, além de promover a realização de conferências e apoiar a eleição dos Conselheiros Tutelares.

A atuação do CMDCA é fundamental para garantir que as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados, com prioridade absoluta, em consonância com os princípios legais e sociais estabelecidos pela Constituição Federal e pelo ECA.

Abaixo estão disponíveis informações, portarias, resoluções e publicações relacionadas ao CMDCA.